Termos de Uso
Gestão de Contratos e Assinatura Digital
CONTRAKTOR TECNOLOGIA S/A
1. ACEITAÇÃO E OBJETO
1.1 Aceitação
Estes Termos de Uso, ("Termos da Plataforma" ou, simplesmente, "Termos"), regulam o acesso e uso da Plataforma CLM Fácil, disponibilizada pela CONTRAKTOR TECNOLOGIA S/A., de agora em diante denominada simplesmente Contraktor, inscrita no CNPJ n° 25.124.220/0001-58, com sede endereço comercial na Avenida Av. Cândido de Abreu, 70, Sala 805, bairro Centro Cívico, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80530-000, e tem por objetivo reger o acesso e o uso dos sites, produtos e serviços da Contraktor ("Contratada", "nós" ou "nosso") (coletivamente, o "Site") por indivíduos e entidades comerciais que sejam qualquer um dos seguintes ("Contratante", "Você" ou "seu"): visitantes gerais do site https://www.contraktor.com.br/ e/ou outros sites de propriedade ou operados pela Contraktor (cada um deles um "Visitante do Site"); Participantes Assinantes ou Contratante Licenciados de um ou mais dos nossos produtos ou serviços ("Serviços CLM") (individualmente "Contratante"); e usuários dos Serviços Contraktor, incluindo Usuários Autorizados (conforme definido abaixo) de Contas de Contratantes e outros usuários finais dos Serviços Contraktor (cada um, um "Usuário").
1.2 Objeto
A plataforma tem por objetivo reger o acesso e o uso dos sites, produtos e serviços da Contraktor ("Contratada", "nós" ou "nosso") por indivíduos e entidades comerciais que sejam qualquer um dos seguintes ("Contratante", "Você" ou "seu"): visitantes gerais do site, participantes assinantes ou contratante licenciados, e usuários dos serviços Contraktor.
1.3 Versão Atual
Estes termos foram elaborados em agosto de 2025 e representam a versão mais atualizada das condições de uso da plataforma CLM Fácil.
2. DEFINIÇÕES E NOMENCLATURAS
Definições e nomenclaturas. Neste instrumento, as seguintes definições são aplicáveis a estes termos de uso:
Contratada
Contraktor Tecnologia S/A., provedora da solução CLM Fácil na modalidade as a Service (PaaS) que oferece uma plataforma tecnológica hospedada na nuvem para uso das empresas contratantes.
Contratante
Pessoa física ou jurídica que adere às soluções disponibilizadas através da plataforma online CLM Fácil, na modalidade Software As A Service, com diversas ferramentas para gestão contratos e assinatura digital.
Documento
Arquivo carregado na Plataforma CLM Fácil para ser revisado, aprovado e assinado eletronicamente.
Funcionalidade de Inteligência Artificial – IA
Tem o significado atribuído na cláusula 14 destes Termos.
Funcionalidades Beta
Novas funcionalidades desenvolvidas pela Contraktor e oferecidas aos Contratantes na versão de testes.
Hash
Função matemática que transforma qualquer conjunto de dados, tais como textos, ou arquivos em uma sequência alfanumérica de comprimento fixo. Essa sequência é chamada de valor hash ou impressão digital dos dados.
Participante
Pessoa física que utiliza a Plataforma para assinar um Documento.
Plano Contratado
Significa o pacote de funcionalidades da Plataforma CLM Fácil, contratado pela Contratante, incluindo o pacote disponibilizado gratuitamente pela Contraktor durante o período de testes, quando pertinente.
Plataforma CLM Fácil
Significa o ambiente digital desenvolvido pela Contraktor, incluindo os sistemas, aplicativos, processos e redes administradas pela Contratada, acessados através do endereço eletrônico https://www.contraktor.com.br/ ou por meio da integração com sistemas da Contratante.
Propriedade Intelectual
Significa todos os direitos, títulos e interesses de propriedade intelectual, direitos autorais e patrimoniais inerentes à Plataforma CLM Fácil ou a ela relacionados, no Brasil ou no exterior, existentes ou que venham a existir, incluindo, mas não se limitando, a (i) patentes, pedidos de patentes, direitos de patentes, licenças, invenções, direitos autorais, know-how – incluindo segredos comerciais e outras informações, sistemas ou procedimentos proprietários ou confidenciais patenteados e/ou não patenteados; (ii) marcas registradas, registros de marcas, marcas de serviço, registros de marca de serviço, nomes comerciais; (iii) softwares, copyrights; e (iv) designs, projetos, arte, textos, imagens, vídeos, material informativo e quaisquer outros direitos proprietários de qualquer tipo.
RPA – Robotic Process Automation
Tecnologia que utiliza robôs de software para automatizar tarefas repetitivas e baseadas em regras, imitando ações humanas em sistemas digitais. Essa utilização permite que processos operacionais sejam executados de forma rápida, precisa e sem intervenção humana.
Usuário Autorizado
Pessoa física autorizada pela Contratante a usufruir dos recursos, funcionalidades e serviços oferecidos, de acordo com o Plano Contratado, através da Conta na Plataforma CLM Fácil, para, dependendo do grau de acesso concedido, criar, carregar, enviar, revisar, acessar, arquivar, efetuar download, excluir e gerenciar Documentos.
Você
Refere-se a todo e qualquer usuário da Plataforma, seja ele a Contratante, seu Usuário Autorizado e/ou o Participante.
3. ACEITAÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA PLATAFORMA
Termos da Plataforma
Ao utilizar a Plataforma e/ou qualquer de suas funcionalidades, Você, seja como Participante, como Contratante Usuário Autorizado, confirma que leu, entendeu e aceitou os Termos da Plataforma em sua totalidade, sem qualquer modificação. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA.
Modificação dos Termos da Plataforma
Estes Termos de Uso e Condições poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas particulares da Contraktor. A Contraktor irá comunicar seus Usuários sobre alterações significativas nos Termos, através de avisos na página principal do site e por e-mail, com alguns dias de antecedência, quando então as modificações entrarão em vigor. Todavia, o Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos, disponíveis no site da plataforma.
4. CONDIÇÕES PARA O ACESSO E USO DA PLATAFORMA
Condições de acesso
Para utilizar e acessar a Plataforma, Você declara expressamente que: (i) é maior de 18 (dezoito) anos e/ou é legalmente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste instrumento e irá obedecê-los e cumpri-los; (ii) está autorizado a concordar e a assumir as obrigações estabelecidas nos Termos da Plataforma em nome de organização, empresa ou entidade que representa, se for o caso; e (iii) apenas usará a Plataforma para fins legais e em conformidade com os Termos da Plataforma. VOCÊ NÃO PODERÁ USAR A PLATAFORMA SE NÃO PUDER REALIZAR TAIS DECLARAÇÕES.
Licença de Uso
Ao aceitar os Termos da Plataforma CLM Fácil, a Contraktor concede a Você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso e uso das funcionalidades da Plataforma, condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, e observadas as condições comerciais aplicáveis. A licença de uso da Plataforma é limitada aos fins a que se destina e para seus propósitos exclusivos.
5. FUNCIONALIDADES E RECURSOS DA PLATAFORMA
Plataforma CLM Fácil
A Plataforma é licenciada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" e suas funcionalidades são colocadas à sua disposição conforme o Plano Contratado escolhido pela Contratante. A Contraktor se reserva ao direito de atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer funcionalidade e/ou parte da Plataforma, em qualquer tempo, sem notificação prévia. Qualquer alteração substancialmente material que afete o uso da Plataforma para os fins ora contratados será informada previamente à Contratante por meio da Plataforma.
IMPORTANTE: A PLATAFORMA NÃO TEM A PRETENSÃO DE CUMPRIR COM TODOS OS REQUISITOS QUE PODEM SER CABÍVEIS A ASSINATURA DE TODOS OS TIPOS DE DOCUMENTOS EM TODAS AS JURISDIÇÕES APLICÁVEIS. Cabe a Você Contratante avaliar o tipo e a adequação da assinatura eletrônica a ser empregada para firmar seu Documento.
6. PAGAMENTO
Plano Contratado
Os preços e funcionalidades colocados à disposição da Contratante, o número de Usuários Autorizados a usarem uma conta e o volume de documentos armazenados e/ou assinados, serão determinados pelo Plano Contratado. A Contraktor se reserva o direito de alterar as funcionalidades disponibilizadas em um Plano Contratado, bem como os escopos e os valores de seus Planos, em qualquer tempo e sem aviso prévio, a seu exclusivo critério.
Formas de pagamento
Na contratação de um Plano Contratado, a Contratante deverá optar por um método de pagamento disponível, como por exemplo: cartão de crédito ou boleto bancário. Ao selecionar um método de pagamento, Você autoriza a Contraktor ou terceiros contratados, a realizar a cobrança, de forma recorrente, em relação ao preço do Plano Contratado, os tributos aplicáveis e quaisquer outras cobranças adicionais relacionadas ao uso da Plataforma CLM Fácil.
7. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
Responsabilidades da Contratante
A Contratante e seus Usuários Autorizados reconhecem e concordam que são exclusivamente responsáveis por conhecer e cumprir a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando às normas sobre propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados e normas que regulamentam contratações e validade de assinaturas eletrônicas nas jurisdições em que se encontram.
A Contratante é a única e exclusiva responsável pela diligência na verificação da identidade das pessoas que incluir em sua base de dados bem como pelo cadastramento, inserção, atualização e manutenção das informações e dados na Plataforma CLM Fácil.
Limitações da Contraktor
A Contraktor não é responsável, sob nenhuma circunstância, por quaisquer danos de qualquer natureza que a Contratante ou seus Usuários Autorizados venham a sofrer decorrentes do acesso ou uso da Plataforma ou sua incapacidade de usar a solução, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes.
A Contraktor não faz análise jurídica dos documentos e não possui qualquer ingerência sobre o seu conteúdo ou propósito.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei Aplicável
O presente Termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Foro de Eleição
Para a solução de qualquer litígio, controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, no caso de não ser possível que as Partes adotem uma Resolução Amigável, as referidas partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, como único competente, renunciando a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
Confidencialidade
As Partes se obrigam a manter sigilo sobre informações confidenciais durante a vigência do contrato e após seu término, comprometendo-se a não divulgar, revelar ou reproduzir informações obtidas durante a execução dos serviços.